(QUALIFICAÇÃO DO MENOR: brasileiro, solteiro, menor impúbere, RG..., CPF...) representado por sua mãe (QUALIFICAÇÃO DA MÃE/ REPRESENTANTE LEGAL: brasileira, estado civil..., profissão..., RG..., CPF...), ambos residentes e
domiciliados na Rua/bairro/cidade/estado/CEP...,
telefone..., e-mail..., vem, por sua advogada (procuração anexa) Dra..., inscrita na OAB/SP n°..., com escritório profissional
situado na Rua/bairro/cidade/estado/CEP, onde recebe intimações e notificações, telefone..., e-mail..., [caso seja advogado dativo: nomeada pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de...e a
OAB/..., ofício n°..., Registro Geral de Indicação:...],
propôr
AÇÃO DE
ALIMENTOS
com fundamento na Lei nº 5478/68 e artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal, em face de (QUALIFICAÇÃO DO RÉU: brasileiro, estado civil..., profissão..., RG..., CPF...), residente e domiciliado na Rua/bairro/cidade/estado/CEP..., telefone..., e-mail..., pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos:
JUSTIÇA
GRATUITA
A Autora não possui condições de pagar às
custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme
declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo
Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta
ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter
acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
FATOS
Conforme
faz prova na certidão de nascimento anexa, a Autora é filha do Réu, fruto do relacionamento de seus genitores.
Desde a
separação dos genitores a menor está sob os cuidados de sua genitora, que
possui guarda unilateral de fato.
Atualmente
a representante legal ficou desempregada e vem enfrentando dificuldades em
manter a vida financeira de sua família.
A criação da
filha menor não deve recair somente sobre a responsabilidade da genitora, pois
as despesas são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário,
moradia, assistência médica, educação, dentre outras.
A situação
financeira do Réu é estável, pois aufere a renda de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, mais benefícios decorrentes da relação de emprego, porém a
Autora não tem como precisar a quantia exata.
o Réu não ajudou financeiramente a filha desde a separação, por isso
não restaram alternativas à Autora se não a propositura da presente ação.
Ao ser
procurado pela representante legal por telefone, o Réu informou que “não pagará
pensão, pois não tem obrigação de nada.”
Atualmente a
Autora conta com gastos referentes à comida, fraldas, moradia, vestuário, médicos
e medicamentos, dentre outros gastos oriundos de necessidades que englobam o
sustento digno de uma criança... anos.
Diante dos
fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda
para regularizar e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em
favor da menor.
DIREITOS
A Lei
5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696
do diploma Civil diz que:
“Art. 1.696.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo
a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em
falta de outros.”
A Autora
também encontra amparo legal no artigo 1.694 e 1.695 do Código Civil que diz:
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com
a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
(...)
Art. 1.695.
São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem
pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se
reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”
Como já
demonstrado, a Autora é menor e incapaz de se prover sozinha, por esse motivo
necessita de amparo para que tenha suas necessidades atendidas para que tenham
uma vida digna.
O artigo 4°
da Lei 5478/68 diz que ao despachar
o pedido, o juiz fixará alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor.
Ademais, o
dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição
Federal em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazerem as necessidades
vitais da filha, uma vez que ela não pode provê-las por si.
“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos,
cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as
determinações judiciais.”
PEDIDOS
Diante do exposto, merece a Autora ter suas
necessidades satisfeitas pelo recebimento do que lhe cabe referente à pensão
alimentícia e por isso requer:
A. O
arbitramento de ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/3 dos vencimentos líquidos do
Réu, que deverão incidir sobre todas as verbas, à exceção do FGTS, a ser
depositado na conta da genitora:
BANCO...
AGÊNCIA...
CONTA...
Em nome de...
|
B.
A PROCEDÊNCIA da presente ação,
condenando-se o Réu na prestação de ALIMENTOS DEFINITIVOS em:
·
No caso de
trabalho sem vínculo ou desempregado: pensão mensal no valor de 1/2 (meio)
do salário mínimo nacional vigente;
·
No caso de
estar empregado com vínculo empregatício: pensão mensal no valor de 1/3 (um
terço) de seu salário líquido mensal, incidindo esse percentual sobre todas as
verbas recebidas do empregador, inclusive 13° salário, férias acrescidas de 1/3
constitucional, horas extras, adicionais, abonos, verbas rescisórias e PLR com
desconto direto em folha de pagamento.
C.
A CITAÇÃO do Réu por oficial de justiça
para, querendo, contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos
efeitos da revelia.
D.
Que o Réu seja compelido a apresentar
comprovantes de ganhos mensais sejam holerites, extratos bancários, declarações
de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove sua renda real.
E.
Que seja oficiada a empresa..., onde o Réu trabalha, para que proceda os descontos mensais referentes as
pensões alimentícias.
F.
O deferimento dos benefícios da justiça
gratuita em favor da Autora.
G.
A intimação do Ministério Público para intervir
no feito.
H.
A condenação do Réu ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios.
I.
Provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não
especificados.
** Caso seja advogado dativo acrescentar o seguinte pedido:
J. A expedição de certidão de honorários em nome da patrona que subscreve no valor máximo.
Atribui-se
à causa o valor R$...
Nestes termos pede deferimento.
Cidade..., 27 de março de 2019.
NOME DO ADVOGADO
OAB/ SP N°...
